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Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar.
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Parte pode desistir do acordo antes da homologação
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, que não se conformou com a negativa do juiz de 1º Grau em homologar o acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência do reclamant
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Microempreendedor formal terá acesso à previdência
A inclusão de novas atividades no Simples Nacional, regime tributário simplificado criado para as micro e pequenas empresas, ampliou a possibilidade de formalização de empreendedores.
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Empresas adotam migração modulada
O processo de transição do padrão contábil das empresas brasileiras para se adequar à lei 11.638 e, consequentemente, ao IFRS, está apenas no começo
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Reajuste da tabela de IR não acompanha aumento da renda, revela IBPT
O reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física tem sido feito em proporções menores ao crescimento da renda da população
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SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso
A defesa da Infinity alegou que, pelo fato de ter sede em São Paulo, seus advogados eram informados por via postal dos atos processuais e decisões da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul nos processos em que é parte.
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Nota fiscal eletrônica pede cautela
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil.
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IMPOSTO DE RENDA: Demonstrativo de 2008 está disponível no portal da Previdência
Documentos foram enviados pelo Correio para 7,3 milhões de segurados
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MP do IR: Relator estuda desoneração para compra de caminhões
De acordo com o parlamentar, o mercado nesse setor está desacelerado.
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Relator de medida provisória propõe criar um novo Refis
Um novo e amplo Refis (programa de recuperação fiscal) é tudo o que o governo não quer neste momento de crise, para evitar mais perda de arrecadação.
