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Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico
A empresa que não fornece ao empregado treinamento e equipamento de proteção individual apropriados para o desempenho de suas funções assume o risco de responder por acidentes que venham a ocorrer na execução do serviço.
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Projetos propõem novos avanços na Lei de Falências
Uma luz foi acesa no Congresso Nacional para as empresas que quebraram ou que vão quebrar neste momento de crise econômica internacional.
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Ministério amplia seguro-desemprego
O governo concedeu ontem adicional de duas parcelas de seguro-desemprego para funcionários demitidos em dezembro.
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Receita libera lotes residuais do IR 2005 e 2007 nestas quarta e quinta-feiras
A Receita Federal libera, nesta quarta-feira (25), o pagamento de mais um lote residual do IR 2005 (ano-base 2004), que ficou retido na malha fina.
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Bem de família suntuoso pode ser penhorado
A Turma considerou que não é absoluta a impenhorabilidade do imóvel residencial se a edificação é de padrão suntuoso
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Comitê Gestor prorroga prazo para entrega da DASN
Outra importante decisão anunciada ontem foi a alteração do vencimento dos tributos no Simples Nacional
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Pagamento judicial também é tributável
Valores recebidos em ações na Justiça precisam ser declarados no IR, mesmo se fossem isentos se pagos mês a mês
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Algumas agências dos Correios já têm o formulário para declaração do IR 2009
Algumas agências dos Correios no Brasil já começaram a disponibilizar os formulários para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2009 (ano-base 2008).
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Em caso de reversão da penhora de bem de família, parte contrária arca com honorários advocatícios
De acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil, a parte que perde a demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.
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Trabalho provisório no exterior é regido por normas brasileiras
Os acordos coletivos (firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões) e as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são aplicáveis a empregado no exterior
