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André Almeida Rodrigues Martinez
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Sócio de empresa em execução não pode vender bens
E o termo inicial apto a ensejar a fraude é a inscrição em dívida ativa.
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O prazo da execução fiscal em dissolução irregular da empresa
Importante anotar que o fechamento da empresa, sem que tenham sido pagas todas as suas obrigações fiscais (2), é o suficiente para fazer incidir a regra de responsabilização contida no artigo 135, III do Código Tributário Nacional (3).
