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Organizar para evitar as garras do leão
Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
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Alguns questionamentos sobre a importação de software
Na importação de um software que será usado para criar um serviço e que deverá render dividendos e royalties, pergunta-se:
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A responsabilidade tributária dos sócios e administradores das sociedades
Em se tratando de contribuintes pessoas jurídicas, como as sociedades empresárias, tem-se que, como regra geral, a responsabilidade tributária deve ser suportada pelo seu patrimônio próprio, não devendo resvalar no patrimônio dos sócios.
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Súmula 239 do STF e a coisa julgada no âmbito tributário
A redação dada ao dispositivo fez com que muitos alegassem que a Corte Suprema do país teria consagrado a relativização da coisa julgada na seara tributária
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O paradoxo dos juros sobre capital próprio
Sua introdução deu-se com a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
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Regimes simplificados e o desenvolvimento econômico brasileiro
Esse segmento assume um papel cada vez mais relevante
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O planejamento da transição nas empresas familiares
Temos visto uma mudança paradigmática de mentalidade dos empresários brasileiros, fundadores ou seguidores das chamadas empresas familiares.
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Compensação de tributos e multa
Trata-se, portanto, de um direito do sujeito passivo!
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Contrato de trabalho na era da tecnologia
A pessoalidade torna-se cibernética no momento em que o intuito "personae" é feito através de sistemas informáticos.
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Fraude à execução e a Súmula 375 do STJ
Outra dificuldade se concentra na morosidade do Judiciário que reflete na demora da constrição dos bens, facilitando que o devedor possa alienar ou desviar seu patrimônio.
